1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. 8 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.
1 - Tendo sido o recorrente, primário, condenado à 8 anos de reclusão, com a pena-base estipulada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em que pese a gravidade do delito praticado, nos termos da jurisprudência deste STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. ... ()
