1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.
I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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3 - STF Prova. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento.
«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base em alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296, de 24/07/96 (Boletim 119/1.348)), e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... ()
