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Número 752206

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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 165.2970.4000.1700

1 - STF Recurso extraordinário. Serviço público. Contratação em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Extensão dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Direito ao depósito do FGTS. Orientação que prevalece no STF em razão de julgamento final, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF. Recurso de agravo improvido.

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