1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado em estado de hipnose. Vulnerabilidade transitória. Delito ocorrido na vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Respeito à privacidade e intimidade. Ofendida maior e capaz à época dos fatos. Ausência de representação.
1 - A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por deflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Violação do art. 609, parágrafo único. Ausência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.
«1. A discussão acerca da autoria e da materialidade delitiva exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado 7/STJ. ... ()
