1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Violação do art. 609, parágrafo único. Ausência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.
«1. A discussão acerca da autoria e da materialidade delitiva exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado 7/STJ. ... ()
