1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para contagem do prazo. Tema 788. Informativo 755 do STJ. Tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos para aplicação da tese. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.107, apreciou o tema 788, fixando a tese « O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54". ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, contudo, ao rejulgamento da causa. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Inadimplemento da justa indenização. Inocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
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5 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição: inocorrência. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal não emite juízo de valor a respeito de dispositivos de lei tidos por violados. ... ()
