1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). «. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de Lei foi violado no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular. Cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular: cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... ()
