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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 163.1300.2004.2500

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Descabimento. Não configuração de erro grosseiro. Remessa do recurso à corte de origem para apreciação como agravo interno.


«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()

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