1 - STJ Processual civil e administrativo. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 17. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STF Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição e decadência. Inovação em sede de regimental. Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência ou não de interesse da união na causa. Precedentes. CF/88, art. 109.
«1 - A questão da prescrição e da decadência sequer foi arguida nas razões do recurso extraordinário, não podendo a parte, então, inovar em sede de agravo regimental. ... ()
