1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de writ após interposição de recurso especial contra mesmo acórdão e com os mesmos fundamentos. Utilização de duas vias de impugnação. Descabimento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.
«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... ()
