Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de writ após interposição de recurso especial contra mesmo acórdão e com os mesmos fundamentos. Utilização de duas vias de impugnação. Descabimento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. ... (Continua)