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Doc. LEGJUR 171.3560.7018.4400

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Quesito acerca tribunal de Júri. Causa de diminuição da pena. Ausência de alegação pela defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.


«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()

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