1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão judicialmente autorizada com base em relatório prévio da polícia militar. Investigação prévia. Presença de fundadas razões. Expedição de diversos mandados. Inexistência de ilegalidade. «aviso de miranda". Agravante devidamente informado das suas garantias constitucionais. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não-incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 7.418/85, art. 2º, «b. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.
«1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10/03/2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o Decreto 95.247/1987, art. 5º expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos.... ()
