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Doc. LEGJUR 177.1621.0000.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8300

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Abono de permanência. Requisitos para aposentadoria voluntária. Termo inicial do pagamento. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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