1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Ausência de acompanhamento. Fiscalização prejudicada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a norma da LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp. 744.032, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006) (AgRg no HC 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/3/2020). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, I e II, de 1973. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação Súmulas 282, 284 e 356/STF. Revisão da prova. Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
