1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face do exercício de atividade urbana que não se reduz a curto período. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. ... ()
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2 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
