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Doc. LEGJUR 196.6134.8006.8800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CDC. Forma vinculante do contrato não afastada. Boa-fé objetiva. Negativa de cobertura indevida. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.


«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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