1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à inadmissibilidade do writ, por indevida reiteração de pedido. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Cotejo analítico insuficiente.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... ()
