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Número 855073

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Doc. LEGJUR 165.6751.8001.7100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da obrigação da recorrente de indenizar a recorrida pelos danos causados encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.8400

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios fixados provisoriamente no processo de execução. Isenção reconhecida em embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.


«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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