1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Água. Fornecimento. Falha na prestação. Dano moral. Quantum indenizatório. Modificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
