1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
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2 - STF Direito constitucional e processual civil. Registro público. Requisitos. Legislação. Competência da União. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
