1 - STJ Ação popular. Prova pericial. Cobrança por estimativa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante quanto à produção de prova pericial, pois tal implicaria reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. ... ()