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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 885353

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.5145.8000.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.


«1 - «O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.5600

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Magistério. Professor de educação física. Atividade exclusiva dos profissionais registrados no conselho de educação física.


«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; REsp 1.339.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010. ... ()

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