1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal dolosa que resultou enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, c/c art. 13, § 2º, «a e CP, art. 18, I, 2ª parte, todos). Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Fatos constantes da primeira inicial. Lesão corporal culposa. Aditamento. Modificação da exordial anterior. Recebimento. Novo marco prescricional. Recurso ordinário em habeas desprovido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que é lícito ao Ministério Público, no curso da ação penal, aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que o faça antes de proferida a sentença e que seja garantida a ampla defesa e o contraditório. ... ()
