Número 902513

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido. Quesito genérico. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Reconhecimento de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Fundamentação idônea. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição na resposta dos quesitos. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC/1973, art. 867.

«Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do CPC/1973, art. 867, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermediadas pelo Poder Judiciário, que dá certeza ao requerido do propósito do requerente, impedindo a posterior alegação de ignorância. ... (Continua)