1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Reclamo parcialmente procedente. Sentenciado condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito que não impede a concessão do benefício almejado, por não ser considerado equiparado a hediondo. Precedentes. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida com estrita observância aos requisitos previstos no Decreto 11.846/23, art. 2º, X
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. ... ()
