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Número 909204

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 167.0663.3000.2700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Configuração do dever de indenizar do estado e valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Pensão mensal. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Dados estatísticos do ibge.


«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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