1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Condenação pretérita alcançada pelo período depurador. Condição suficiente para negativa. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados na Lei 9.099/1995, art. 89, caput a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no CP, art. 77: não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.
«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... ()
