Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Condenação pretérita alcançada pelo período depurador. Condição suficiente para negativa. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados na Lei 9.099/1995, art. 89, caput a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no CP, art. 77: não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício. ... (Continua)