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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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  • 920770
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 173.1555.8000.9500

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial.servidor público estadual. Serviço extraordinário. Autorização prévia. Súmula 280/STF. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.


«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2002.3100

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Serviço extraordinário. Autorização prévia. Súmula 280/STF. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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