1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Lei complementar 1.080/2008 do estado de São Paulo. Sucumbência recursal. Erro material. Decisão agravada publicada antes, do CPC/2015. Impossibilidade de majoração dos honorários nesta sede recursal. Manutenção da multa fixada no agravo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Correção de ofício do dispositivo legal que a autoriza. CPC, art. 557, § 2º, de 1973 embargos declaratórios providos em parte, apenas para afastar a majoração de honorários por sucumbência recursal, mantida a aplicabilidade da multa com fundamento no CPC/1973.
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2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Lei complementar 1.080/2008 do estado de São Paulo. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do art. 1.021, § 4^, do CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.
«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
