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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 175.9930.7000.3900

1 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.


«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5794.9000.0800

2 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Denúncia já recebida na origem. Resposta de que cuida do art 4º, da Lei 8.038/90. Prosseguimento do feito.


«1. A denúncia pelo crime de falsidade ideológica já fora recebida na origem. Nos termos do art. 230-A do RI/STF, o Tribunal recebe o processo no estado em que se encontra. ... ()

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