1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desprovimento. CPC/1973, art. 535.
«1 - Acórdão que emitiu fundamentos jurídicos suficientes para a proclamação do desprovimento do recurso tendo por base as alegações das partes. ... ()
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 939709
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2 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art. 111. Decreto 61.078/1967, art. 49, I e II (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963). Decreto 27.784/1950.
«1 - O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. ... ()
