1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de reformatio in pejus. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.
«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Obscuridade inexistente. Omissão. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Cabimento.
«1. O aresto embargado deixou claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à revisão do percentual dos honorários advocatícios; não há falar, portanto, em obscuridade. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora fixados a um por cento ao mês. Entendimento pacífico da corte.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção é pacífica ao estabelecer que os juros de mora, em se tratando de matéria de natureza previdenciária, incidem sob o percentual de um por cento ao mês. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Dissídio não demonstrado. Decisão mantida por seu próprio fundamento.
«1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
