1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas obtidas em abordagem policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão proferido pela seção no âmbito de anteriores embargos de divergência. Não cabimento.
1 - Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da proibição da reforma para pior.
1 - Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no «proveito econômico obtido, isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de intimação da parte exequente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte, intimada para dar andamento ao feito, não o fizer no prazo estabelecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
