1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Incorporação dos 11, 98%. Conversão do padrão monetário. URV. Limitação temporal. Re Acórdão/STF RG. Caráter protelatório.
«1. A petição de agravo interno não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Utilização como critério de atualização monetária. Não cabimento. CPC/1973, art. 535. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em 50 (cinqüenta) salários mínimos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. ... ()
