1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Pena-base. Fundamento idôneo. Regime fechado. Adequado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito de tráfico de drogas, com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos. Assim, afastar essa conclusão implicaria o reexame das provas ali contidas. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.
«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do CF/88, art. 102.... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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4 - STF Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... ()
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5 - STF Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... ()
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6 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. ... ()
