1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Posse de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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2 - STF Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
«1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59), uma vez que «[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta e que é inexigível a «fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo (RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007). ... ()
