1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.
«1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. ... ()
