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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 173.1775.3003.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência.


«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8105.8000.0300

2 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fixação dos honorários advocatícios.


«1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes da Segunda Turma. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8105.8000.0200

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.


«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. ... ()

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