1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão recursal deduzida pelo agravante enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque, conforme o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a violência sexual cometida em desfavor da menor, à época com 9 (nove) anos de idade, perdurou por cerca de 15 (quinze) dias, mediante a prática de atos libidinosos repetidas vezes. ... ()
