1 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.
«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. ... ()
