obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

7 - TJSP «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

9 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

10 - TJSP Agravo. Contribuição militares. Modulação de efeitos. Provimento ao recurso.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

13 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.

«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Acolhimento.

15 - TJSP Embargos de declaração. Rejeitados.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

17 - TJSP Embargos de Declaração - inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - rediscussão do julgamento - impossibilidade - rejeição dos embargos.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Correção de lançamento de IPTU. Agravo desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de pedidos. Justiça gratuita indevida. Desprovimento.

20 - TJSP Agravo de instrumento. RPV. Valor por litisconsorte. Recurso desprovido.

21 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

22 - TJSP REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO

23 - TJSP Embargos. Não acolhimento. Rediscussão.

24 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência absoluta - Home care - Valor da causa que ultrapassa 60 salários mínimos - PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Concessão de moradia. Pessoa em situação de vulnerabilidade. Não provimento.

28 - TJSP Embargos de divergência. Não acolhimento. Inicial padece de vícios. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração - acordão que julgou matéria alheia aos autos, acolhidos para proferir voto neste sentido:

30 - TJSP Recurso inominado. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de litisconsortes. Extinção de não residentes na capital. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo Interno - tema 810- Objeção à denegação de seguimento de Recurso Extraordinário. Manutenção. Recurso improvido.

33 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso que visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente. Embargos rejeitados.

34 - TJSP Embargos de declaração - erro material- não fixação dos honorários - Necessidade de fixação dos honorários ante a sucumbência do recorrente. Embargos acolhidos.

35 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. Tema 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Recurso provido em partes.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. IRDR Nº0056229-24.2016.8.26.0000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Recurso inominado. Adicional noturno. Cabimento. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso inominado. Licenciamento. Danos morais. Sentença mantido.

42 - TJSP Recurso inominado. Não vinculação ao feito. Recurso desprovido.

43 - TJSP Recurso Inominado. DEJEM. Alteração legislativa. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÁO DE AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. DESCABIMENTO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

46 - TJSP Recurso inominado. Obrigação do estudante de cumprimento dos prazos do contrato de financiamento estudantil. Ausência de falha na prestação de serviços da recorrida. Culpa exclusiva do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamentos gratuito pelo Município - Hipossuficiência não demonstrada - Descumprimento dos requisitos do Tema 106, do STJ - Agravo provido, sem verbas de sucumbência.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que se enquadram na hipótese de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido para conceder o benefício.

49 - TJSP Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.

50 - TJSP Recurso inominado. Multa de trânsito. Prazo de notificação. Resolução CONTRAN. COVID. Alteração de prazos. Recurso provido.