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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1400

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame dos critérios fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: REsp 638.974/SC, DJ 15/04/2008; AgRg no REsp 941.933/SP, DJ 31/03/2008 ; REsp 690.564/BA, DJ 30/05/2007). ... (Min. Luiz Fux).... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.5400

2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame dos critérios fáticos. Precedetes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«10. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: AgRg no Ag 1107720/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010; AgRg no REsp 1144624/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010; REsp 638.974/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJ 15/04/2008; AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJ 31/03/2008; REsp 690.564/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 30/05/2007).... ()

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Doc. LEGJUR 141.1712.3001.6000

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1004.8100

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2006.1400

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5003.8800

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5365.8003.7500

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8030.9437.3367

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0764.0002.9600

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0007.6100

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.0800

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5003.9600

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor dos honorários advocatícios. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7004.4300

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Valor dos honorários advocatícios. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4002.5500

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5002.1900

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.5495.2001.3900

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9791.5004.2800

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1003.3900

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8003.1100

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de multa. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9082.9002.2200

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2824.4003.3000

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custeio de cirurgia em hospital não credenciado. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 precedentes do STJ. Valor fixado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade do quantum. Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do CPC, art. 20. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7234.7001.9100

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2171.2442.0713

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Verba honorária. Revisão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3714.4002.3900

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5001.5200

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ações de telefonia móvel. Verba honorária. Alteração de critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1726.0256

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0284.7204

27 - STJ Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7541.4401

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5002.2400

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). Valor arbitrado em consideração às particularidades do feito. Pedido de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No caso, a fixação da referida verba honorária foi pautada na análise da baixa complexidade da causa, no trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes e no tempo despendido na demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7361.3004.1200

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Morte de menor por afogamento em piscina de hotel durante limpeza. Revelia e inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Verba honorária. Alteração de critérios. Matérias que demandam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7004.5000

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor. Redução. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.2740.4004.6400

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há, no aresto hostilizado, elementos que demonstrem qualquer violação daquilo que prevê a Lei Adjetiva Civil no tocante à fixação da verba honorária. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9082.9002.2300

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Percentual convencionado. Percentual inferior ao estabelecido na tabela oab. Readequação valor. Necessidade de revisão contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. A readequação do valor previamente estipulado, em acordo verbal, a título de honorários advocatícios, demandaria, necessariamente o reexame dos critérios fáticos-probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3804.3002.0800

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2020.9856.7254

35 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1249.7824

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0883.5969

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0655.6821

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0816.0218

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8596.4319

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7676.5832

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7390.9624

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 157.8651.9004.7100

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal dos juros. Não conhecimento. Matéria não veiculada nas razões do recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se conhece da questão relativa à capitalização mensal dos juros, tendo em vista o tema não ter sido objeto do recurso especial interposto. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.4203.5568

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1116.0126

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7927.6219

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de contratos escritos que não revelaram a realidade dos fatos. Prova testemunhal não conclusiva sobre acordo verbal relativo ao não desconto. Fixação da verba honorária. Reforma. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão no tocante às provas produzidas, decorreu da análise do conjunto fático probatório de forma que o acolhimento da pretensão recursal tal como pretendido pelos agravantes, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0312.5817

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8183.8878

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o valor do cargo em comissão. Sucumbência. Verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3003.6100

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Conduta ilícita. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação genérica de ofensa a Lei, sem que haja especificação do dispositivo legal supostamente violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.8984.7003.7300

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Direito à percepção proporcional dos honorários. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo não provido.

«1 - «O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula n.7/STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/11/2017). ... ()

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