1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Anulação da Portaria anistiadora. Novo provimento judicial. Cassação da novel Portaria. Pagamento. Direito.
1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo. Portaria anistiadora. Retificação. Desconto dos valores recebidos pelo anistiado na via judicial. Fato superveniente. Consideração.
1 - Não há identidade de objeto entre o presente mandado de segurança, onde se busca o recebimento integral dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora, e o writ anterior, no qual se postulou o restabelecimento do pagamento dos valores previstos no Termo de Adesão que foi suspenso porque o anistiado não desistira das ações ordinárias dantes ajuizadas. Preliminar rejeitada. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Re Acórdão/STF. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Re Acórdão/STF. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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21 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no tema referente à decadência do direito de a Administração anular seus atos (Tema 839/STF). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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