Operador de busca: Palavras combinadas
«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... ()
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... ()
«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... ()
«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... ()
«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... ()
Ubatuba - Ação comum ajuizada por cooperativa de saneamento para cobrança de contraprestação pecuniária por serviços de ligação do imóvel da requerida à rede pública de esgoto - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Descabimento - Cobrança lícita conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Público no Recurso de Apelação 0002492-67.2009.8.26.0642, ação cominatória em que a ora apelante impugnou as cobranças das quotas de adesão à cooperativa e pretendeu compeli-la a prestar-lhe os serviços de instalação gratuitamente - Ajuizamento da ação cominatória que interrompeu o prazo prescricional para cobrança das quotas de adesão - Inocorrência de prescrição, cujo prazo é decenal (art. 205, CC) e correu desde a data do trânsito em julgado da ação cominatória - Incontrovérsia quanto à efetiva prestação de serviço ocorrida em cumprimento de decisão que concedeu tutela provisória, posteriormente revogada pela sentença, na ação cominatória - Ausência de impugnação específica do valor do débito apontado na petição inicial - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
«É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia.... ()
«1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
1 - Ação cominatória, objetivando o custeio do tratamento oncológico prescrito. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com cobrança.... ()
«1 - Ação cominatória. ... ()
«1 - Ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
Ação de cobrança de mensalidades ajuizada pelo estacionamento apelado autuada sob o . 1059289-03.2021.8.26.0002. Ação cominatória de restituição de veículo com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela parte apelante autuada sob o . 1075784-28.2021.8.26.0002. sentença que julgou procedente aquela e parcialmente procedente esta. Insurgência da parte ré da demanda de cobrança e autora da ação cominatória. Não acolhimento. Cobrança pela guarda e depósito do veículo que é devida até data em que incontroversa a tentativa da parte apelante em retomar o bem, nos termos do contrato. Ação cominatória com pedido indenizatório. Veículo restituído durante a marcha processual. Dano moral. Inocorrência. Cláusula contratual clara em autorizar a transferência de localidade do veículo em caso de atraso de três meses ou mais no pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Ação de cobrança de mensalidades ajuizada pelo estacionamento apelado autuada sob o . 1059289-03.2021.8.26.0002. Ação cominatória de restituição de veículo com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela parte apelante autuada sob o . 1075784-28.2021.8.26.0002. sentença que julgou procedente aquela e parcialmente procedente esta. Insurgência da parte ré da demanda de cobrança e autora da ação cominatória. Não acolhimento. Cobrança pela guarda e depósito do veículo que é devida até data em que incontroversa a tentativa da parte apelante em retomar o bem, nos termos do contrato. Ação cominatória com pedido indenizatório. Veículo restituído durante a marcha processual. Dano moral. Inocorrência. Cláusula contratual clara em autorizar a transferência de localidade do veículo em caso de atraso de três meses ou mais no pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória, pretendendo o fornecimento do serviço de internação domiciliar (home care) e do aparelho «Cought Machine» pela operadora de plano de saúde. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com indenizatória. ... ()
1 - Ação cominatória c/c compensação por danos morais. ... ()
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio pela operadora do plano de saúde de tratamento médico prescrito. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória. ... ()
1 - Ação cominatória visando o afastamento do reajuste por sinistralidade aplicado no contrato de plano de saúde. ... ()
1 - Ação cominatória em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito. ... ()
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
«1 - Ação cominatória cumulada com anulatória. ... ()
