dolo improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

2 - TJMG Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido

«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Dolo afastado pela corte de origem. Fundamento necessário e suficiente para afastar ato de improbidade afrontoso aos princípios. Lei 8.429/1992, art. 11. Súmula 283/STF. Dolo presumido. Tautologia. Desprovimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem afastou a existência de dolo, bem como o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, elementos cuja ausência descaracteriza a improbidade, ainda que evidenciada a antijuridicidade dos fatos correspondentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de «autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de termos de acordo e aditivos «sem a realização do devido procedimento licitatório ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de «termos e aditivos sem o necessário procedimento licitatório e sem o devido procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação por mais de dez anos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Ausência de dolo genérico consignada no acórdão recorrido. Não caracterização do ato de improbidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indispensável, para a caracterização de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado pelo dolo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou ao menos culpa nas do art. 10.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.

«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1.Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a compra de uma unidade móvel de saúde tipo médico/odontológica, em vez de ambulância simples, conforme convênio assinado pelo Município de Ouricuri e a União, e a prestação de contas com atraso, caracteriza improbidade administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Art. 11, VI, Lei 8.429/92. Dever de prestar contas. Prestação tardia. Não configuração do dolo. Não caracterização de ato de improbidade.

«1. O inciso VI do Lei 8.429/1992, art. 11 estabelece improbidade em decorrência de omissão dolosa do administrador em prestar contas, quando obrigado a fazê-lo. Entretanto, pode ocorrer simples atraso, sem que exista dolo na espécie. ... (Continua)

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.

A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Doação de imóvel público. Autorização legislativa. Dolo afastado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa contido na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput. Inexistência de dolo.

«Espécie em que, nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que a recorrente agiu em desconformidade com a Lei 8.429/1992, art. 11, caput, não há no julgado uma única linha a respeito da existência do dolo, ainda que genérico, circunstância por si só suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429, de 1992. Elemento subjetivo. Dolo. Imprescindibilidade.

«1. Na espécie, o tribunal a quo considerou configurado o ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, por entender que o dolo é ínsito, destacando que a conduta do ex-prefeito foi inábil. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Impossibilidade.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursos nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 11, o dolo, que pode ser genérico. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.

«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.

«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Exigência de dolo. Dolo genérico. Inocorrência. Mera irregularidade administrativa. Manutenção do acórdão que dá pela improcedência do pedido.

«1. Cuida-se de imputação consistente na utilização de parte da verba de convênio, firmado entre o Município de Itapemirim/ES e a FUNASA para obras de saneamento, com o objetivo de fechar a folha de pagamento dos servidores do Município, valores que foram devolvidos, posteriormente, e utilizados na finalidade do convênio. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Ordem judicial. Descumprimento. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de configuração do dolo.

«1. A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8429/1992, art. 11, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Inexistência de dolo. Provimento dos recursos especiais.

«1. O presente recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na edição de CD-ROM em que houve promoção pessoal de Governador. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Improbidade. Réu. Quadro clínico. Discernimento para compreensão da ilicitude. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de servidores temporários. Lei municipal autorizativa. Ausência de dolo genérico.

«1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Pleiteia o Ministério Público Federal a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de prestação de contas em contraste com as normas orçamentárias. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Imprescindibilidade do dolo genérico. Lei 8.429/1992, art. 11.

«O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.

«Espécie em que o Prefeito do Município de Maringá nomeou 3 (três) servidores para cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, mas estes servidores foram lotados, e efetivamente prestaram serviços, em outros órgãos da Administração Municipal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. lei 8429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, nos casos de prestação de contas tardia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Fundamentos dissociados. Inovação recursal. Dolo genérico comprovado na origem. Alegada necessidade de comprovar o dolo específico. Tese contrária à jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A fundamentação do Agravo Regimental que combate a aplicação da Súmula 7/STJ mostra-se dissociada da realidade dos autos, já que a monocrática impugnada em nenhum momento aplicou aquele óbice sumular. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)