hipossuficiencia financeira assistencia judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira não evidenciada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. ... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Necessidade de apresentação de documentos a comprovar a impossibilidade financeira do requerente. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPESAS COM ALUGUEL - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Os recorrentes, casados, sem registro de dependentes financeiros comprovaram estar formalmente empregados, cuja somatória dos valores líquidos auferido por ambos é inferior a três salários mínimos - Presença de descontos no holerite da coagravante, tais como empréstimo e assistência médica, que consomem quase a sua totalidade - Comprovada despesa com aluguel - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de declaração de renda feita à Receita Federal que demonstra situação financeira capaz de suportar as custas processuais atribuídas, o que derruba qualquer tese de hipossuficiência financeira/econômica. Pedido indeferido. Recurso improvido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência financeira. Circunstância não comprovada. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos trazidos pela agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Movimentação financeira elevada, que não se coaduna com a incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.    

18 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade da formulação do pedido. Hipossuficiência financeira, todavia, não demonstrada. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Condição de hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Indeferimento. Fundação sem fins lucrativos. Comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Benefício deferido. Recurso provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação Civil Pública. Hipossuficiência financeira comprovada. Suficiência dos documentos probatórios apresentados. Benefício devido. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária ao condomínio exequente.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Ausência de demonstração cabal da hipossuficiência financeira dos requerentes. Benefício indevido. Recurso não provido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza não carreada aos autos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Documentos juntados comprobatórios da hipossuficiência financeira dos requerentes. Benefício concedido. Recurso provido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegação de hipossuficiência econômica. Incompatibilidade com a situação financeira do agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência financeira do requerente. Ausência. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Benesse indeferida, bem como a exordial ante o não recolhimento das custas iniciais. Recurso desprovido.

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Necessária demonstração de incapacidade financeira. Falta de comprovação da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento de plano do benefício. Descabimento. Efetiva demonstração da situação de hipossuficiência financeira. Benefício concedido. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita indeferido - Documentos aptos a comprovar as alegações de hipossuficiência financeira - Recurso provido.

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovação da capacidade econômica dos requerentes. Benefício reservado às hipóteses de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Recurso não provido.

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Declaração de pobreza. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Suficiência. Benefício deferido. Recurso provido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em sede de embargos de declaração. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira para concessão do benefício. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência para comprovação da hipossuficiência financeira do requerente diante de outros elementos apresentados. Recurso não provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica e física. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravantes que não lograram demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Prova. Produção. Assistência judiciária. Indeferimento do benefício por falta de demonstração da insuficiência financeira. Necessidade de assinalar prazo para a produção de prova da hipossuficiência da autora, antes do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes, antes de oportunizar a comprovação de suas alegadas hipossuficiências através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$10.000,00. tendo como um dos sócios a coagravante Ana Venturi dos Santos - Demonstração dos custos produtos obtidos, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, a qual revela que a pessoa jurídica agravante obteve um total de custos em produtos acabados e vendidos em R$80.694,71 e em custos com produtos em elaboração o mesmo valor - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando que esta obteve um total de receitas brutas operacionais em R$496.712,10 e receitas líquidas operacionais em R$457.541,91 - Balanço patrimonial, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demonstra um total de ativos em R$ 376.938,67 e passivos em mesmo valor - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido em montante de R$85.984,71 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante, pessoa física, demonstrou não possuir vínculo empregatício formal se desde junho de 2018 - Extrato bancário, referente aos meses de janeiro a abril de 2024, o qual demonstra movimentações financeiras módicas - Consulta processual, a qual revela a presença de um processo em que a agravante pessoa física compõe o polo passivo da demanda - Fatos que, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, sobre período de percepção referente aos meses de janeiro a setembro de 2023, a qual revela que a agravante pessoa física obteve um total de rendimentos comprovados em montante total de R$13.500,00, pagos pela pessoa jurídica coagravante - Relatório de chaves Pix atuais, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que a agravante pessoa física apresenta somente uma chave pix - Apresentação de documentação de Jorge Moreira da Silva, pessoa na qual a agravante pessoa física alega, no bojo de sua petição inicial, ser seu marido que depende financeiramente e possui comunhão parcial de bens e, além disto, o mesmo consta como sócio da empresa demandante - Declaração de imposto de renda de Jorge Moreira da Silva, relativa ao ano-calendário de 2023, a qual revela que este possui a coagravante Ana Venturi dos Santos como dependente e é titular da empresa ora agravante - Presença de «bens e direitos declarados em R$ 160.032,08 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência do requerente não configurada. Análise dos documentos juntados que comprovam sua capacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

44 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovar situação de hipossuficiência econômica para obter o benefício. Balanço contábil. Fragilidade financeira demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Petição inicial protocolada sem qualquer documento hábil a comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado. Agravante que, intimada para prestar informações acerca de sua capacidade financeira, manteve-se inerte, dando ensejo ao indeferimento do pleito. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz, e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso improvido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação à concessão do benefício rejeitada. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência configurada na condição de estudante do apelado. Ausência de prova de que o recorrido teria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Suposta condição abastada dos familiares é irrelevante para evidenciar que o apelado reúna liquidez financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Singela declaração de ausência de recursos. Insuficiência. Necessidade de informações e provas precisas da alegada hipossuficiência financeira. Benefício indevido. Recurso não provido.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrentes não trouxeram qualquer elemento indicativo de situação financeira precária. Hipossuficiência não configurada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da alegada hipossuficiência financeira. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)