locacao nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Cessação no seu termo independentemente de notificação ou aviso. Lei 8.245/91, arts. 5º e 56.

«... Em outras palavras, nesta locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (Lei 8.245/1991, art. 56, «caput), mas a retomada tem de ser feita mediante ação de despejo. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

2 - STJ Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Fundo de comércio. Pretensão de indenização. Improcedência. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 51 e 52, § 3º.

«Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, sem pleito de renovação.... (Continua)

3 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TAPR Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel locado por pessoa jurídica para residência de terceiro. Evidente interesse empresarial. Caracterização como locação não residencial. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

7 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam.

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequação do prazo para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de locação não residencial foi celebrado pelo prazo determinado, com término em 14/10/2024, e a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal. 4. A decisão agravada está fundamentada no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, que permite a concessão de liminar de despejo mediante caução, sendo a ação proposta tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo é cabível quando cumpridos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagem reparatória, a compor avarias relacionadas à má conservação de imóvel recebido em locação. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Término do prazo da locação não residencial.

11 - 2TACSP Locação não residencial. Direito do locatário às benfeitorias erguidas no prédio. Descabimento, no caso. Renúncia expressa no contrato. Súmula 15/2º TACSP.

12 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provido, com a recondução do procedimento.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

14 - STJ Ação de Despejo. Locação não residencial. Cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Validade. (Com doutrina e precedente).

15 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento. Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

16 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

17 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação no curso da demanda. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, locatário, provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

21 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagens contrapostas. Procedência de ação de despejo por falta de pagamento e improcedência de reconvenção, versando indenização por benfeitorias. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação de despejo. Denúncia vazia. Inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91. Juízo de procedência. Apelo da ré, locatária. Desprovimento.... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Recurso dos autores, provido. Apelo de réus, fiadores, prejudicado... (Continua)

25 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos ou «pensão não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação em pagamento. Juízo de procedência. Apelo de réu, locador. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagem de locadora para retomada do valor de alugueres, em patamar anterior ao da pandemia (COVID-19), naquela circunstância com redução conjuntural. Juízo de procedência. Recurso da ré, desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Ação renovatória. Fixação de locativo provisório. Recurso da autora. Provimento.

29 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré, prejudicado.

30 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

31 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Produção antecipada de prova (exibição de documentos). Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

32 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação revisional. Juízo de improcedência. Julgamento no estado da lide. Apelo da autora. Provido, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor integração probatória, máxime no âmbito de estudo pericial.... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - STJ Locação não residencial. Prorrogação. Separação do casal. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres a ele relativos, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição do fiador ou qualquer das garantias previstas na Lei. O Lei 8.245/1991, art. 12 é aplicável às locações não residenciais.... (Continua)

36 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

37 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA -

Arguição de impossibilidade de plena utilização do imóvel - Laudo pericial - Local que poderia ser utilizado normalmente - Ausência de prova de prejuízo - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme as circunstâncias do caso sob exame - Negado provimento... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - JUSTIÇA GRATUITA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária aos embargantes - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Querela nullitatis. Abordagem de locatários, para desconstituição de sentenças, ainda com pleito reparatório. Decisão terminativa. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).... (Continua)

40 - TARS Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Impossibilidade de o réu opor-se, alegando a função social da propriedade. Carência inocorrente. Constitucionalidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57.

41 - TAPR Ação de despejo. Locação não residencial por prazo determinado. Denúncia vazia. Ação ajuizada poucos dias depois de exaurido o prazo. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 56. (Com doutrina).

42 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)

43 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

44 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação declaratória - Alegação de acordo para utilização dos índices de deflação - Ausência de prova satisfatória e segura quanto à anuência dos locadores - Ônus da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Locação de imóvel para fins não residenciais. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, decorrentes de contrato de locação não residencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de denunciação da lide. Questão submetida à análise desta C. Câmara, em anterior Agravo de Instrumento. Matéria preclusa, sendo defeso o seu conhecimento em sede de apelação. Denunciação da lide afastada. Mérito. Partes que reconhecem que a locadora concedeu descontos em relação aos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com sua posterior cobrança a ser feita em conjunto com as prestações vencidas em junho e julho de 2020. Contudo, locatária que restou inadimplente com os referidos valores. Posterior contrato de assunção de dívida assinado pelos sócios retirantes da empresa requerida que não é capaz de vincular a locadora, seja porque o débito é anterior à data estabelecida como termo da assunção, seja porque não restou comprovado que a credora anuiu com a exoneração da devedora originária, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade da locatária pelos valores em aberto. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

50 - STJ Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.... (Continua)