recurso processual agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Indeferimento de traslado de peças para instruir agravo em execução - Agravo em Execução que ensejou o presente já julgado - Perda do Objeto - RECURSO PREJUDICADO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[a] ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. O substabelecimento apresentado não estava assinado pelo advogado substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Ausência de regularização. Falta de pressuposto processual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Inviabilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a regularização da representação processual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no agravo em recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Regularização. Descumprimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual, no prazo estabelecido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual no agravo e no recurso especial. Irregularidade não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada às advogadas subscritoras dos recursos. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre determinação para regularizar a representação processual.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

42 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.

43 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 112, reza que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)